O que é custeio saúde?
Trata-se de um desconto no percentual de 3,2% efetuado sobre os vencimentos de todo servidor público do estado de Minas Gerais, ativos ou inativos (aposentados ou pensionistas) para fins de serviços médicos e odontológicos prestados pelo IPSEMG.

Esse desconto é ilegal?
Atualmente não, pois o estado possibilitou aos servidores em seus contracheques , a opção pelo desconto de 3,2% para a utilização dos serviços médicos. No entanto este desconto foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal no período de 2006 à 05/05/2010, eis que compulsório.

Quem tem direito?
Todo servidor do Estado de Minas Gerais, inclusive os inativos (aposentados e pensionistas).

O servidor perderá o direito de utilizar os serviços médicos do IPSEMG?
Em hipótese alguma. Essa ação visa tão somente a devolução de valores cobrados ilegalmente no período de 2006 à 05/05/2010.

Qual o valor médio a receber por ação?
Isso depende de cada caso, eis que trata-se de um percentual sobre os proventos. Para se ter uma ideia, basta realizar o seguinte cálculo.

Proventos (valor bruto)x 3,2% x 80

Quais os documentos necessários?
a) CI
b) CPF
c) Comprovante de endereço
d) Último contracheque (Pode ser obtido através do site da SEPLAG)